Aprovado pelo Conselho de Ministros, aquele reordenamento da rede escolar do primeiro ciclo do ensino básico prevê o encerramento de escolas com menos de 21 alunos e o reagrupamento de estabelecimentos de ensino.

Perspectivas que mereceram as mais duras críticas do PCP, por entender que as mesmas prosseguem uma linha de orientação política que vai no sentido de uma «profunda desfiguração das características fundamentais da Escola Pública, particularmente quando consideradas à luz da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República».

Reordenamento que integra uma estratégia de aglomeração e concentração dos meios escolares (sejam materiais ou humanos), obedecendo não apenas a critérios economicistas, como salienta a bancada comunista, mas que encerra também outros intuitos, «nomeadamente programáticos».

«A orientação central do Governo visa a subversão completa do papel do sistema público de ensino, fragilizando-o e criando o espaço para que, cada vez mais, progrida a marcha da gradual privatização do ensino a que já se assiste», acusa o PCP.

Trata-se, por esta via, de converter a escola pública «num instrumento formativo meramente profissional, que abdica do seu papel cultural e social», virado para satisfazer as «necessidades do mercado» e não as «necessidades do País», uma escola pública a «duas velocidades», com uma «presença residual na componente de prosseguimento de estudos», componente essa que fica cada vez mais reservada para «um grupo reduzido de agrupamentos privilegiados para as camadas mais ricas da população» e para o ensino privado.

Sobre o Governo recai ainda a acusação de estabelecer directivas «sem um único fundamento pedagógico» e sem qualquer preocupação de «melhoria da qualidade do serviço prestado às populações», como atesta a utilização do número de alunos como critério determinante.

Por isso, no texto legislativo por si apresentado, além da suspensão imediata da aplicação da resolução do Conselho de Ministros, a bancada comunista propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que «faça reverter as implicações que teve em todos os agrupamentos afectados e escolas não agrupadas afectadas».

Os deputados comunistas propõem ainda que seja elaborada uma Carta Educativa Nacional «que plasme uma estratégia de gestão da rede escolar», envolvendo no processo as autarquias, as comunidades educativas, gestão escolar e pais e encarregados de educação.

Projectos de resolução sobre a mesma matéria da autoria do BE, PSD e CDS/PP foram também aprovados.